Você já recebeu uma cobrança por algo que não contratou? Ou tentou cancelar um serviço e continuaram te cobrando? Situações como essas são mais comuns do que parecem e causam muita dor de cabeça aos consumidores. O que muita gente não sabe é que cobranças indevidas e dificuldades no cancelamento de serviços configuram desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor, e é possível buscar reparação.
Se você está passando por isso, é importante entender seus direitos e saber como agir com respaldo jurídico.
⚠️ O Que São Cobranças Indevidas?
Cobrança indevida é toda aquela que não corresponde a um serviço ou produto efetivamente contratado, ou quando o valor cobrado é superior ao combinado. Os casos mais comuns incluem:
- Cobranças duplicadas em cartão ou boleto
- Taxas escondidas em contratos
- Serviços incluídos sem solicitação (como seguros, antivírus ou clubes de vantagem)
- Mensalidades cobradas após cancelamento
🚫 Cancelamento de Serviços: O Que Diz a Lei?
Ao contratar um serviço, seja telefonia, internet, TV por assinatura, cursos online, academias ou plataformas digitais, você tem o direito de cancelar a qualquer momento, sem ficar preso em burocracias ou atendimentos que não funcionam.
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor deve oferecer meios simples e acessíveis para o cancelamento. Se houver cobrança após o pedido de cancelamento, o consumidor pode exigir:
- Interrupção imediata da cobrança
- Devolução do valor pago em dobro (com correção)
- Indenização por danos morais, em caso de constrangimento ou negativação indevida
👩⚖️ Como Um Advogado Pode Ajudar?
Se você tentou resolver diretamente com a empresa e não teve sucesso, um advogado pode agir de forma rápida e eficaz. A atuação jurídica pode incluir:
- Notificação extrajudicial exigindo o cancelamento e reembolso
- Ação judicial para devolução de valores pagos indevidamente
- Pedido de indenização por dano moral, caso seu nome tenha sido incluído indevidamente em cadastros como SPC/Serasa
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